Posted: 08 Jul 2015 06:20 PM PDT
Era só o que faltava. A notícia do momento é sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 451/2014 que está aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta da ementa é Inserir o inciso XXXV e alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. A Explicação da Ementa diz que a mesma inclui como garantia fundamental, plano
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