Cuiabá, 07 de Agosto de 2015
TCE aprova consulta que regulamenta efetivação
dos agentes de saúde em MTPor: O Documento
O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou a Resolução de Consulta sobre as regras gerais de seleção e efetivação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias(ACE). O processo, relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, foi discutido na sessão plenária desta terça-feira (17/09) quando foram apresentadas as considerações da Comissão Técnica Especial, designada para elaboração do parecer técnico. Gestores públicos terão que se adequar às diretrizes da Resolução. O deputado Valtenir Pereira fez sustentaçãooral na sessão.
Dentre os avanços obtidos com a decisão do TCE, destacam-se:
a) após a decisão liminar na ADI 2135-4 do STF (14/08/2007), os agentes somente poderão ser contratados sob vínculo estatutário;
b)obrigatoriedade de o município criar as carreiras dos agentes mediante lei de iniciativa do Poder Executivo;
c) possibilidade de transposição do regime celetista para o regime estatutário; d) os agentes devem possuir o mesmo regime previdenciário dos demais servidores públicos do município, exceto aqueles contratados pelo regime celetista antes da ADI 2135-4 do STF que devem contribuir para o regime geral da previdência;
e) o processo seletivo poderá ter validade pelo prazo máximo de 2 anos;
f) possibilidade de considerar, para efeito de pontuação no caso de processo seletivo público realizado por meio de provas e títulos, experiência profissional do candidato quando do exercício anterior nas funções de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias; g) os agentes contratados antes da Emenda Constitucinal 51/2006, ainda que a título temporário, desde que tenha havido processo seletivo, devem ter seu vínculo regularizado de modo permanente;
h) para efeitos de certificação do processo seletivo, a comissão poderá admitir outros meios de publicidade que não apenas a publicação no diário oficial.
A consulta foi apresentada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro José Carlos Novelli, a partir de um pedido protocolado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, deputado federal Valtenir Pereira, e pela presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacse-MT), Dinorá Magalhães.
"A resolução representa um marco na luta dos agentes e da Frente Parlamentar Mista e com certeza será referência para os demais estados do Brasil. O Tribunal de Contas de Mato Grosso fez história nesta data. Apesar da Resolução representar uma importante conquista para a classe dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ainda temos que resolver a situação dos contratados de modo temporário após a edição da EC 51, bem como o problema do piso salarial da categoria. Ou seja, a luta continua”, destacou Valtenir.
A presidente do Sindacse-MT, Dinorá Magalhães, também reconheceu a importância da decisão do TCE. “Ganhamos uma batalha, mas agora temos que fazer os prefeitos cumprirem o que foi decidido, inclusive, se for o caso, recorrendo à justiça. Os agentes já sofreram demais. Chega!", disse Dinorá.
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Fonte:
http://sismamt.org.br/materias/7774/36/30/TCE-aprova-consulta-que-regulamenta-efetivacao-dos-agentes-de-saude-em-MT.html
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