Processo de Escolha em Data Unificada

O primeiro Processo de Escolha em Data Unificada está marcada para o dia 4 de outubro de 2015. De acordo com a Lei nº 12.696/2012, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos. O dia da votação é sempre o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

Antes, cada município realizava seu processo de escolha individualmente, adequando-o a sua realidade particular em datas e formatos diversos. Com a data unificada, espera-se maior participação de candidatos à função de conselheiro tutelar e da população local no processo de escolha. 

Quem pode votar? 

Podem participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar. 

Quais são os documentos necessários para votar? 

O eleitor deverá comparecer ao local de votação com documento de identificação com foto e o título de eleitor.

 Onde é o local da votação? 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, com antecedência, informar a população sobre os locais de votação. 

Destaca-se que os eleitores não votam no mesmo local das eleições proporcionais ou majoritárias. Em nossa cidade o local de votação é:

Escola Estadual Padre Tomaz de Aquino, Rua Senador João Camâra 275.

O voto é obrigatório? 

O voto é facultativo. No entanto, é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Direitos esses assegurados pela Constituição Federal, ECAe demais leis infraconstitucionais.

 O voto é secreto? 

Sim. O voto é secreto. Porém, não há previsão de sanção para o eleitor que divulgar o seu voto. Quando é realizada a escolha unificada dos conselheiros tutelares? 
fonte: http://odivulgador.net/ outros sites informativos.