O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) protocolou
nesta quarta-feira (25) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que
altera o processo de impeachment. A PEC – apresentada com a assinatura
de 29 senadores e que ainda será lida em Plenário – traz alterações no
quórum para a instalação do processo no Senado e no prazo para a
conclusão do processo que pode culminar no afastamento do presidente da
República.
O texto também estabelece, em casos de reeleição, a responsabilização
por atos praticados em mandato anterior e determina que, durante o
afastamento inicial, a Presidência da República será exercida pelo
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Pinheiro lembra que a
proposta reformula a Lei do Impeachment, que é ainda da década de 1950. Ele classifica a legislação atual como “falha”, no sentido de deixar o presidente vulnerável.
— Com tais propostas, consideramos que o sistema constitucional se
revelará mais sóbrio, mais hígido, e mais consistente com o interesse do
povo brasileiro — afirma.
Quórum
Pela proposta, todas as decisões relacionadas ao processo de
impeachment serão tomadas com a exigência do mesmo quórum: dois terços
de cada casa. Hoje, a abertura do processo no Senado ocorre com a
aprovação de mais da metade dos senadores: no mínimo 42 votos. Com a
alteração, o quórum sobe para 54 votos. Pela legislação atual, a decisão
de autorizar o início do processo na Câmara dos Deputados e a decisão
final no Senado já exigem esse quórum.
— É necessário, a fim de conferir equilíbrio entre as casas em
momentos de deliberação, e justiça ao acusado, que todas as deliberações
estejam submetidas ao mesmo quórum, visto se tratar de solução drástica
— argumenta Pinheiro.
Prazo e interinidade
A PEC também estabelece que, no caso do afastamento inicial do
presidente da República, quem deve assumir o cargo é o presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Pinheiro, a ideia é evitar que
haja efeitos políticos desse afastamento, com a posse do
vice-presidente, “que, investido no cargo, pode adotar comportamento
orientado politicamente à concretização do afastamento do presidente
eleito”.
Outra alteração introduzida pela PEC tem a ver com a responsabilidade
do presidente em relação ao mandato anterior, no caso de reeleição. A
proposta deixa claro que os crimes inerentes às funções presidenciais
praticados em um mandato podem ser objeto de responsabilização em
mandato subsequente, ainda que não consecutivo. Para o senador, “não é
plausível adotar a tese de que, encerrado o mandato, crimes nele
praticados são integralmente apagados da história, como se nunca
tivessem ocorrido”. A PEC ainda sugere mais uma alteração: o prazo para a
conclusão do processo no Senado será reduzido de 180 para 90 dias.
— É [um prazo] mais do que suficiente e evita, ainda, o prolongamento
de uma situação de virtual acefalia do Poder Executivo — afirma o
senador.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/25/walter-pinheiro-apresenta-pec-que-altera-processo-de-impeachment
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